PRESTAÇÃO DE CONTAS NO LEGISLATIVO LOCAL ANTES E APÓS A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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ISSN: 21758751
Editor Chefe: Márcia Bianchi, UFRGS, Brasil
Início Publicação: 31/08/2001
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Contábeis

PRESTAÇÃO DE CONTAS NO LEGISLATIVO LOCAL ANTES E APÓS A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Ano: 2015 | Volume: 15 | Número: 29
Autores: Fabiano Maury Raupp, José Antonio Gomes de Pinho
Autor Correspondente: Fabiano Maury Raupp | [email protected]

Palavras-chave: prestação de contas, legislativo local, lei de acesso à informação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O estudo teve por objetivo investigar a prestação de contas realizada pelo legislativo local, nos portais eletrônicos,
antes e depois da Lei de Acesso à Informação entrar em vigor. Foram acessados 75 portais de legislativos locais de municípios
do Estado de Santa Catarina com população acima de 10.000 habitantes. A pesquisa é exploratória, realizada por meio de
um estudo documental, com abordagem qualitativa. O instrumento de coleta de dados foi o protocolo de observação
elaborado a partir do modelo de análise. Com o protocolo foram identificadas as ocorrências dos indicadores do modelo
de análise, bem como transcritas as observações julgadas pertinentes ao objeto de estudo. Os dados foram coletados em
dois momentos. O primeiro acesso aos portais ocorreu nos dias 2, 3 e 4 de fevereiro de 2011. O segundo acesso ocorreu
nos dias 29 e 30 de julho de 2012, após a entrada da Lei de Acesso a Informações Públicas em vigor em 16 de maio de
2012. A análise “após” parece reforçar a nula ou baixa capacidade dos portais eletrônicos em prestar contas, identificada
“antes”, sem grandes avanços, já que muitos portais mantiveram a mesma situação. Acredita-se que o formalismo serve
para apreender o significado dos portais, um instrumento importado de realidades mais desenvolvidas, mas que na verdade
não encontra respaldo nas práticas sociais brasileiras historicamente construídas.



Resumo Inglês:

The study aimed to investigate the accountability done by the local legislative, in electronic portals, before and after the Law
on Access to Information came into force. 75 portals of local legislatures of cities the State of Santa Catarina with population over
10,000 inhabitants were visited. The research is exploratory, conducted through a documentary study with a qualitative approach. The
data collection instrument was the observation protocol drawn from the analysis model. With the protocol were identified occurrences
of the analysis model indicators, and transcribed the comments deemed pertinent to the object of study. Data were collected in two
phases. The first access to the portals occurred on the 2nd, 3rd and 4th of February 2011. The second access took place on the 29th and
30th of July 2012, after the Law on Access to Public Information came into force on May 16th of 2012. The "after" analysis seems
to reinforce the zero or low capacity of accountability in the electronic portals, identified "before", without major breakthroughs, as
many portals maintained the same situation. It is believed that the formalism is used to grasp the meaning of the portals, an instrument
imported from more developed realities, but that actually does not find support in the Brazilian social practices historically constructed.