PRIMEIRAS LINHAS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ESFERA CONSTITUCIONAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
PRIMEIRAS LINHAS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ESFERA CONSTITUCIONAL
Autor Correspondente: E. C. S. Lima | [email protected]
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Fundamental – Reforma Gerencial – Emenda Constitucional 19 de 1998 – Conjunto principiológico
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo primordial do presente artigo é demonstrar em linhas gerais a evolução da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaixando-a na dimensão constitucional de modo a observar a Lei Fundamental brasileira, o Programa de Estabilidade Fiscal, a Reforma Administrativa que ocorreu durante a década de 90, também denominada como a Reforma Gerencial e, posteriormente a evolução sistêmica que está ocorrendo lentamente na Administração Pública e a Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998. No segundo bloco, ocorre a análise do conjunto principiológico, que forma a base deste diploma financeiro de suma importância, assim como, observar as experiências norte-americana, europeia e neozelandesa que inspiraram a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Resumo Inglês:
The main objective of the following article is to demonstrate in broad outlines the evolution of the Fiscal Responsibility Act, fitting into the constitutional dimension observing the Brazilian Federal Constitution, the Fiscal Stability Program, the Administrative Reform that happened trough the nineties, known as well as the Managerial Reform and afterwards the systemic evolution that is occurring slowly in the Public Administration and the Constitutional Amendment 19, of June 4th of 1998. In the second module, the article will analyze a principle-set that form the base of this utmost importance financial law, as well as, observe the North American, European and the New Zealander experiences that inspired the Supplementary Law 101, of May 4th of 2000.
