Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
Autor Correspondente: Shirlei Silmara de Freitas Mello | [email protected]
Palavras-chave: consensualidade, autocomposição, eficiência, prevenção, conflitos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema - princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna.
Resumo Espanhol:
The present study has in consensus and culture of peace, as mechanisms of obedience to the principie of efficiency in the administrative scope, the theoretical vectors on which the analyzes and discussions on the theme are based principie of efficiency in the administrative process and the analysis of creation of the Conflict Prevention and Administrative Resolution Chambers of the federal entities. The general objective is to analyze the creation of the Chambers of and Administrative Resolution of Conflicts of the federative entities. lt is a descriptive research, having as matrix the analysis of the content of the legal instruments that created each Chamber in the subnational governments, as well as the identification of the national panorama about the use of consensus through the Chambers in the States and in the Capitais. The results obtained show that the movement of organ formation in administrative structures is still incipient that allows administrative decision in arder to foster a culture of peace. The Brazilian State is an active agent in the creation of an environment in which the relations between private and public authorities are provided with high leveis of respect for the law and constitutional principies and values.
