PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA JURIDICIDADE: EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo e; SILVA FILHO, Erivaldo Cavalcanti e; MONTE, Eriverton Resende; CAVALCANTI, Carla Cristina Alves Torquato

Palavras-chave: Ensino médio; Vestibular; Autonomia; Legalidade; Juridicidade.

Resumo Português:

A presente pesquisa trata dos princípios da legalidade e da juridicidade com relação à exigência de ensino médio para ingresso no ensino superior. A problemática surge da exigência de conclusão do ensino médio como requisito à matrícula ao ensino superior. Os requisitos de acesso da educação de nível superior, cumulativamente, são a conclusão do ensino médio ou equivalente e classificação em processo seletivo. O princípio da juridicidade administrativa surge da interpretação dos princípios e regras constitucionais, para, então, englobar o princípio da legalidade como um de seus princípios interno, deixando-se de ser altaneiro e soberano como outrora. A exigência de conclusão do ensino médio mostra-se plenamente adequada ao princípio da juridicidade.