PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: dificuldades reais na aplicação do princípio da celeridade
SOUZAEAD REVISTA ACADÊMICA DIGITAL
PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: dificuldades reais na aplicação do princípio da celeridade
Autor Correspondente: LIMA, Laís Fernanda Ferreira de | [email protected]
Palavras-chave: Legislação. Licitações. Contratos. Princípios. Celeridade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em regra, por disposição legal, as contratações de bens e serviços pela Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e autárquica, diferentemente do setor privado, ocorrem por meio de processo licitatório. Atualmente, foi sancionada uma nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual estabelece diversas normas que regem o processo de aquisições governamentais. A nova Lei de Licitações e Contratos trouxe diversas novidades para o âmbito das contratações públicas e definiu os princípios fundamentais que regem todo o processo de aquisição e contratação. O presente estudo tem a intenção de descomplicar a interpretação dos princípios licitatórios, bem como explanar sobre as principais dificuldades encontradas pelo gestor e agentes públicos no trâmite do processo licitatório, especialmente, quando tratarmos do princípio da celeridade. Será demonstrada a importância do atendimento a todos os princípios, legislações pertinentes e essenciais ao processo licitatório, entretanto, demonstraremos que - na prática - o princípio da celeridade tem sido o mais atacado e diretamente prejudicado nos processos licitatórios.
