PRINCIPAIS ARGUMENTOS DE DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DE DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Ano: 2003 | Volume: 9 | Número: Não se aplica
Autores: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Autor Correspondente: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Tema que vem assumindo relevância, na prática administrativa, são as ações dos Tribunais de Contas relativas as exceções substanciais que dirigem-se ao mérito da demanda e objetivam o julgamento pela regularidade das contas. Isto distingue o procedimento dessas Cortes de qualquer outro tipo de julgamento feito pelos órgãos do Poder Judiciário, que deveria ensejar permanente atenção dos administradores e gestores públicos, a preservarem a instância especial de julgamento de seus atos.