Palavras-chave: Governança em privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade cível, Responsabilidade Subjetiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tema abordou as principais disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, os elementos e os parâmetros da governança em privacidade. Constatou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados é uma norma complexa, que exige muitas medidas para sua adequação, estando inserida numa economia digital. Sua edição foi necessária, uma vez que as normas anteriores não eram totalmente capazes de proteger a privacidade das pessoas naturais. Defende-se que a responsabilidade é subjetiva, seja cível ou administrativa, com exceção da responsabilidade cível quando houver relação de consumo, que será objetiva, em razão de expressa previsão legal. A natureza da pesquisa é de cunho jurídico-dogmático, com a qual objetiva-se investigar como nova legislação poderia ser cumprida por uma organização privada, com uma contribuição para o estudo prospectivo do direito positivo.
Resumo Inglês:
The topic addressed the main provisions of the General Data Protection Law (GDPL)in Brazil, the elements and parameters of privacy governance. It was found that the General Data Protection Law is a complex norm, which requires many measures for its adequacy, being inserted in a digital economy. Its approvalwas necessary sincethe previous norms were not fully capable of protecting the privacy of natural persons. It is argued that liability is subjective, whether civil or administrative, except forcivil liability when there is a consumer relationship, which will be objective, due to an express legal provision. The nature of the research is of a legal-dogmatic nature, with which the objective is to investigate how new legislation could be fulfilled by a private organization, with a contribution to the prospective study of positive law.
