O estudo apresentado desenvolve-se em torno no Processo Penal Cautelar, demonstrando a importância da efetividade do mesmo para tornar as decisões úteis, elencando as caracterÃsticas e os pressupostos encontrados na doutrina pesquisada, enfocando a prisão preventiva em sua natureza jurÃdica, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que autorizam tal medida, o momento de sua decretação, quem pode requerer a custódia cautelar e quem é a autoridade competente para decretá-la, as proibições legais da imposição da medida, considerando tal instituto processual penal em face do princÃpio da presunção de inocência, disposto expressamente na Constituição Federal de 1988.
