Privacidade e proteção de dados: por um compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade
O artigo visa a analisar o direito à privacidade na contemporaneidade, momento em que as tecnologias de informação permitem o rastreamento constante dos indivíduos a partir de práticas onipresentes de coleta, processamento e mineração de dados pessoais. Sustenta-se que, se outrora a visão da privacidade como direito de ser deixado a sós era suficiente para garantir a sua tutela, o desenvolvimento tecnológico torna necessária a adoção de novos instrumentos jurídicos, na medida em que a proteção do direito à privacidade se torna progressivamente mais complexa. Adota-se a teoria da multifuncionalidade dos direitos fundamentais para explicar tal complexidade, a qual afirma que esses direitos abrangem um feixe de posições jurídicas jusfundamentais, impondo tanto deveres negativos de abstenção como deveres positivos de prestação, sendo que estes se subdividem em prestações fáticas e normativas, o que pode ser observado no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Conclui-se que proteger o direito à privacidade na era digital não significa pleitear o fim da coleta de dados pessoais, mas defender que tais práticas sejam realizadas em prol da transparência e da accountability, a fim de diminuir a assimetria entre os polos da relação informacional.
Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality
We aim to analyze the right to privacy in contemporaneity, where information technologies are capable of constant surveillance through ubiquitous techniques of data collection, data processing and data mining. We argue that while the concept of privacy as the right to be let alone was sufficient to guarantee its protection in the past, technological innovation has required the adoption of new legal instruments as the right to privacy becomes ever so more complex. We espouse the theory of the multifunctionality of fundamental rights to explain this complexity, arguing that these rights encompass different iusfundamental juridical pretensions and establish both negative and positive obligations, materially and normatively, which can be seen in Brazil by its most recent Data Protection Law. We conclude that protecting the right to privacy in the digital age does not mean supporting the end of data collection practices, but defending these practices to be guided by the notions of transparency and accountability, in order to diminish the asymmetry between the subjects of the informational relationship.
