Processo administrativo. Princípio da publicidade. Sigilo. Exceção.
Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
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ISSN: 2763-5236
Editor Chefe: Conselho Nacional do Ministério Público
Início Publicação: 01/01/2011
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
Processo administrativo. Princípio da publicidade. Sigilo. Exceção.
Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 3
Autores: Mario Bonsaglia
Autor Correspondente: Mario Bonsaglia | [email protected]
Autor Correspondente: Mario Bonsaglia | [email protected]
Palavras-chave: Processo administrativo, princípio da publicidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FEITO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACESSO À DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NEGADO AO REQUERENTE. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SIGILO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXIII, 37 E 93, IX E X, C/C ART. 129, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SIGILO. DIREITO DE ACESSO DO REQUERENTE AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E À DECISÃO PROFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
