PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FEITO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACESSO À DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NEGADO AO REQUERENTE. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SIGILO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXIII, 37 E 93, IX E X, C/C ART. 129, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SIGILO. DIREITO DE ACESSO DO REQUERENTE AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E À DECISÃO PROFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
