PROCESSO SELETIVO IMPESSOAL DOS AGENTES PÚBLICO: MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Ano: 2010 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: MARÍLIA DANIELLA FREITAS OLIVEIRA LEAL

Palavras-chave: Processo seletivo impessoal, Administração Pública, Princípio da isonomia.

Resumo Português:

O presente artigo dispõe sobre o debate que se trava atualmente acerca da importância do processo seletivo impessoal de agentes públicos, o chamado concurso público, como forma de ingresso no serviço público. Tal instituto mostra como meio garantidor do princípio da isonomia perante a Administração Pública, uma vez que depreende tratamento igualitário a todos os candidatos, além de proporcionar maior transparência e moralidade dos atos realizados pelo poder público. Busca-se oferecer elementos para a discussão acerca das conseqüências da Administração Pública contratar sem concurso e da possibilidade de nulidade desses atos tendo em vista a afronta às regras constitucionais, bem como analisar as hipóteses de exceção legalmente previstas ao processo seletivo impessoal. O estudo do tema, enfrentado a partir do método analítico-descritivo, baseou-se em pesquisas bibliográficas, exame doutrinário, legal e jurisprudencial, e justifica-se pelo fato de que o concurso público tem-se destacado de forma veemente no cenário social da atualidade, sendo visto como meio de sobrevivência frente ao quadro de desemprego que assola a comunidade global. Desse modo, o objetivo do processo seletivo impessoal dos agentes públicos é escolher de forma objetiva e impessoal o melhor e mais apto candidato para compor os quadros da administração Pública numa alusão explícita aos princípios da isonomia e eficiência elencados na Constituição Federal.

Resumo Inglês:

This article is about the debate that rages today about the importance of impersonal selection process of public officials called (“concurso publico” tender) as a way of joining the public service. This shows how to institute means a guarantor of the principle of equality before the Public Administration as seen from equal treatment to all candidates and provide greater transparency and morality of the acts performed by public administration. We seek to provide elements for discussion about the consequences of public administration hiring without competition and the possibility of invalidity of these acts in order to affront the constitutional rules and analyze the chances of exception provided for by law in the selection process impersonal. The study of the subject, faced from the analytic-descriptive method was based on library research, examination doctrinal, legal and jurisprudential and justified by the fact that impersonal selection process has been highlighted in the strongest terms today's social scene, being seen as a means of survival outside the framework of unemployment plaguing the global community. The purpose of impersonal selection process for public officials is to choose an objective and impersonal the best and most suitable candidate to form the frames of public administration in explicit reference to the principles of equality and efficiency listed in the Federal Constitution.