Programa de apoio ao superendividado: uma experiência inovadora na Fundação Procon/SP
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Programa de apoio ao superendividado: uma experiência inovadora na Fundação Procon/SP
Ano: 2015 | Volume: 98 | Número: 15
Autores: Vera Lúcia Remedi Pereira
Autor Correspondente: Vera Lúcia Remedi Pereira | [email protected]
Autor Correspondente: Vera Lúcia Remedi Pereira | [email protected]
Palavras-chave: Superendividamento – Prevenção – Programas de tratamento – Práticas abusivas – Regulamentação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A experiência da criação e implantação do Programa de Apoio ao Superendividado na Fundação Procon/SP leva a autora a refletir sobre o fenômeno do superendividamento e seu tratamento. São apontadas as práticas consideradas abusivas do mercado financeiro, que contribuem para o surgimento do superendividamento, o que demonstra a corresponsabilidade das instituições financeiras. A aprovação do PL 283/2012 é defendida como sendo um suporte necessário para o enfrentamento da questão no Brasil. A ampliação dos programas de tratamento do superendividamento também é apontada como medida necessária para dar um apoio aos consumidores superendividados e possibilitar a repactuação de suas dívidas.
