Prorrogação por interesse público das concessões de serviço público: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 34.203/DF

Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 7

Autores: Felipe Montenegro Viviani Guimarães

Palavras-chave: Direito administrativo – Concessão de serviço público – Prorrogação

Resumo Português:

Os presentes comentários tratam da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de concessão de serviço público por razões de conveniência e oportunidade das partes (ou, simplesmente, prorrogação por interesse público). Eles justificam-se, dentre outras razões, porque, recentemente, vários atos normativos foram editados no Brasil autorizando a prorrogação por interesse público de diversos contratos de concessão, de modo que o interesse teórico e prático sobre o tema é realmente muito grande em nosso País, neste momento. Por fim, o objetivo dos presentes comentários consiste em analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 34.203/DF, com vistas a apresentar os principais aspectos do instituto jurídico da prorrogação por interesse público assentados pela Suprema Corte.

Resumo Inglês:

These comments deals with the prorogation of the term of validity of the public service concession contracts for reasons of convenience and opportunity of the parties (or, simply, prorogation by public interest). They are justified, among other reasons, because several normative acts have been issued recently in Brazil authorizing the prorogation by public interest of many concession contracts, so that the theoretical and practical interest in the subject is very great in our Country, at this moment. Finally, the purpose of these comments is to analyze the decision of the Federal Supreme Court in the Ordinary Appel on Writ of Mandate 34.203/DF, with a view to present the main aspects of the legal institute of prorogation by public interest settled by the Supreme Court.