PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FACE AO TOQUE DE RECOLHER

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FACE AO TOQUE DE RECOLHER

Ano: 2012 | Volume: 10 | Número: 1
Autores: Naiara Marques Correa de Oliveira; Clarissa Pires Naback
Autor Correspondente: Naiara Marques Correa de Oliveira; Clarissa Pires Naback | [email protected]

Palavras-chave: Criança e adolescente; Toque de Recolher; Constitucionalidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A imputação de medidas de limitação de circulação de crianças e adolescentes em logradouros públicos em horário noturno realizada pelo poder público, em especial o Judiciário, tem sido questionada por vários atores sociais, políticos e acadêmicos. As duas principais controvérsias sobre a questão recaem sobre a constitucionalidade de tais medidas restritivas de liberdade e a avaliação da competência do Poder judiciário de ingerência no poder de decisão dos pais. Crianças e adolescentes são reconhecidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como pelas normas internacionais, como sujeitos de direito. O presente artigo traz um relato sobre o toque de recolher e sua implementação na Comarca de Ilha Solteira e os reflexos na sociedade e nos Tribunais, assim como desenvolve uma visão da medida sob um aspecto constitucional em defesa da liberdade.