A proteção de dados como interesse difuso no Direito Brasileiro
Ano: 2023 | Volume: 37 | Número: 1
Autores: J. M. M. Vigliar, R. L. Waldman, F. Rister de Souza Lima Autor Correspondente: J. M. M. Vigliar, R. L. Waldman, F. Rister de Souza Lima | [email protected]
Palavras-chave: Proteção de Dados, Interesses Difusos, Sociedade da Informação, Meio Ambiente Digital
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Resumo Português:
O artigo analisa a natureza jurídica da proteção de dados como um interesse coletivo, com base na pela Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e na Emenda Constitucional nº 115 de 2022. Nesse contexto, também analisa a Lei da Ação Civil Pública e suas derrogações, sobretudo a determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo adota o método qualitativo, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, que parte da hipótese de existência de um direito difuso de proteção de dados no Brasil, considerando o conceito abstrato de interesses difusos como definido pelo direito. O trabalho fundamenta-se na legislação e na doutrina sobre os interesses difusos, levando em conta as características da Sociedade da Informação.
