Proteção de dados pessoais e Administração Pública
International Journal of Digital Law | IJDL
Proteção de dados pessoais e Administração Pública
Autor Correspondente: Ricardo Marcondes Martins | [email protected]
Palavras-chave: proteção de dados, empresas estatais, autoridade nacional de proteção de dados, sanções administrativas, competência normativa da administração pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não empresariais, mas não tem competência para disciplinar o acesso administrativo estadual e municipal. Em relação ao acesso não empresarial, há acessos exclusivamente administrativos. Neste estudo, examinou-se a impossibilidade desse acesso ser realizado por empresas estatais. A Lei Federal se aplica ao acesso administrativo realizado na exploração estatal da atividade econômica. Esse acesso não se equipara ao realizado pelas empresas privadas que não integram a Administração Indireta. A aplicação de sanções administrativas pela ANPD só é possível em relação às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. A competência normativa da ANPD só é válida se restrita à chamada regulamentação técnica.
Resumo Inglês:
In this study the controversial issues related to Administrative Law and the legal discipline of the protection of personal data were examined. The Union is competent to regulate the private access to personal data, for business or non-business purposes, but it is not competent to regulate state and municipal administrative access. Regarding non-corporate access, there are exclusively administrative accesses. In this study, the impossibility of this access being made by state-owned companies was examined. The Federal Law applies to administrative access made in the state exploration of economic activity. This access does not equate to that one that private companies which don’t belong to Indirect Administration do. The application of administrative sanctions by the ANPD is only possible in relation to state companies that exploit economic activity. The ANPD’s normative competence is only valid if it’s restricted to the so-called technical regulation.
