A Proteção do Meio Ambiente, a Ponderação de Valores e o Código Florestal
Revista Internacional CONSINTER de Direito
A Proteção do Meio Ambiente, a Ponderação de Valores e o Código Florestal
Autor Correspondente: Luiz Rodrigues Wambier | [email protected]
Palavras-chave: Código Florestal Brasileiro; Constitucionalidade; Desenvolvimento Sustentável; Segurança Jurídica; Princípio da Vedação ao Retrocesso.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tratamento à gestão ambiental dado pelo Código Florestal Brasileiro de 2012 tem sido alvo de inúmeras discussões entre estudiosos e profissionais do direito. São vários os dispositivos legais desse código que estão sendo objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. São discussões de interesse global, já que além de ser um dos maiores exportadores de alimentos do mundo – atividade essa que certamente sofrerá impacto direto caso se conclua pela inconstitucionalidade -, o Brasil engloba grande parte da Floresta Amazônica. O presente estudo se propôs à análise da atividade do legislador no equacionamento de interesses polarizados e, muito especialmente, na compatibilização entre direitos e garantias fundamentais envolvidos, nomeadamente a segurança jurídica, o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social e econômico nacional.
Resumo Espanhol:
The treatment that is being given to the environmental management by the Brazilian Forestry Code of 2012 has been the source of uncountable discussions among scholars and legal professionals. Many of the provisions of the code are being submitted for judicial review by the Brazilian Supreme Court. They are discussions of global interest, despite being one of the largest food exporters of the world – activity that will certainly suffer direct impact if the court rejects the provisions -, Brazil encompasses a great part of the Amazon Forest. The present research directed itself to the scrutiny of the activity of the legislator weighting opposing interests and, as its most important scrutiny, in the balance among the rights and the fundamental principles involved, in terms of judicial safety, a well protected environment and ecologically balanced, and the national economical social development.
