PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL
Autor Correspondente: G. F. M. Andréa | [email protected]
Palavras-chave: Internet – Proteção dos dados pessoais – Lei Geral de Proteção de Dados
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais, em razão de ser um dos mais preciosos direitos resguardados ao ser humano. Com o avanço da tecnologia, houve longas discussões para que se estendesse a tutela jurídica também aos campos digitais, pois os dados pessoais são importantes tanto no universo físico quanto no on-line. O presente trabalho, valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica, tem como objetivo demonstrar o panorama geral e a necessidade que se tinha de preencher a lacuna existente quanto a regramento especial acerca da proteção das informações do indivíduo, o que se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Conclui-se que a aprovação de aludida Lei demonstrou um avanço do tratamento do tema no Brasil, coadunando-se com as normas estrangeiras atinentes à espécie.
Resumo Inglês:
With constitutional provision and in various sparse laws, it should be noted that the right to privacy is debated at global levels, due to being one of the most precious rights protected from the human being. With the advancement of technology, there were long discussions to extend legal protection also to digital fields, because personal data are important both in the physical and online universe. The present work, using the methodology of bibliographic review, aims to demonstrate the general panorama and the need to fill the existing gap in terms of the special rule regarding the protection of the individual’s information, which the General Data Protection Law in Brazil. It is concluded that the approval of the alluded Law demonstrated an advance in the treatment of the theme in Brazil, consistent with foreign laws related to the species.
