A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

Ano: 2011 | Volume: 12 | Número: 2

Autores: Danilo Doneda

Palavras-chave: Direitos fundamentais, Dados pessoais, Privacidade.

Resumo Português:

O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma atividade de risco. A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes. Este artigo analisa os contornos jurídicos das informações pessoais e dos bancos de dados e explora suas principais definições no direito interno e internacional, a fim de identificar os princípios mais aparentes de uma tendência de consideração da proteção de dados pessoais como direito fundamental. A principal conclusão é que apenas sob o paradigma da interceptação, da escuta, do grampo - situações que são apenas uma parcela dos problemas que podem ocorrer no tratamento de dados com a utilização das novas tecnologias – não é possível proporcionar uma tutela efetiva aos dados pessoais na amplitude que a importância do tema hoje merece.

Resumo Inglês:

The treatment of personal data, particularly with automated processes, is a activity with risk. The possibility of unified control of the various activities of people in many situations of life, facilitate the knowledge of his public conduct and private, to the smallest detail. This article examines the legal contours of personal information and databases, and explores its main concepts in domestic and international law in order to identify the principles of a tendency to consider the protection of personal data as a fundamental right. The main conclusion is that only under the paradigm of interception, listening, clip - situations that are only a portion of the problems that may occur in treatment of personal data with the use of new technologies - can not provide effective protection to personal data in the extent that the importance of this subject assumes today.