Proteção e defesa do consumidor turista e visitante no Brasil

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Proteção e defesa do consumidor turista e visitante no Brasil

Ano: 2016 | Volume: 102 | Número: 12
Autores: Juliana Pereira da Silva Ana Cândida Muniz Cipriano
Autor Correspondente: Ana Cândida Muniz Cipriano | [email protected]

Palavras-chave: Consumidor, Turista, Visitante, Conferência de haia, Proposta Brasileira de Convenção de Proteção do Turista

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O texto analisa a Política Nacional das Relações de Consumo, no que concerne a pro- teção e defesa dos consumidores turistas e visi- tantes no Brasil. O tema da proteção e defesa do consumidor turista e visitante em âmbito mun- dial também é analisado, em especial a proposta de Convenção de Proteção ao Consumidor Turis- ta e Visitante apresentada pela Senacon frente à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em 2014 e que foi inlcuida na agenda de trabalho em 2015.