PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Pensar Acadêmico
PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autor Correspondente: Pedro Paulo Telles | [email protected]
Palavras-chave: Conselho Tutelar; Criança e Adolescente; Proteção Integral.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e não jurisdicional com responsabilidade adquirida pela sociedade em garantir e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Normatizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, o Conselho Tutelar passou a ter o Estatuto não só como um parâmetro legal para sua atuação, mas como instrumento que maior simbolizou e materializoua mudança de paradigmas na sociedade brasileira para com crianças e adolescentes, inserindo-os como detentores de direitos e autonomia, fazendo modificar o entendimento das políticas de atendimentos e tomadas de decisões. A presente discussão é uma reflexão da atuação do conselheiro tutelar no processo de garantia de direitos à crianças e adolescentes, construídoa partir da atuaçãopsicossocial junto àprática cotidiana do Conselho Tutelar e em processos de formações para conselheiros tutelares, lócus de surgimento das problemáticas presente na atuação cotidiana dos conselheiros tutelares. Atenua-se na perspectiva de que o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um aparato legal para atuação do conselheiro tutelar, todavia, muitasvezes,o cotidianode atuação do conselheiro tutelar não é abarcado pelo Estatuto. A proposta do presente artigo buscou construir um referencial teórico para a prática do conselheiro tutelar atrelado as suas atribuições já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e,assim,elencar as problemáticas postas no caminho entre o legal e o real para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, partindo da perspectiva de análise, para a construção do presente artigo, de município de pequeno porte populacional, que,porsi só,atribui problemáticas para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Resumo Inglês:
The Tutelary Council is an autonomousand non-jurisdictional body with responsibility acquired by society to guarantee and protect the rights of children and adolescents. Regulated by the Child and Adolescent Statute in 1990, the Guardianship Council started to have the Statute not only as a legal parameter for its performance, but as an instrument that most symbolized and materialized the paradigm shift in Brazilian society towards children and adolescents, inserting them as holders of rights and autonomy, changing the understanding of service policies and decision making. The present discussion is a reflection of the role of the tutelary counselor in the process of guaranteeing the rights of children and adolescents, built from the psychosocial performance along with the daily practice of theTutelary Council and in the process of training for tutelary counselors, the locus of the emergence of the present problems. in the daily performance of tutelary councilors. It is attenuated in the perspective that the Statute of Children and Adolescents constitutes a legal apparatus for the performance of the tutelary counselor, however, most of the times the daily performance of the tutelary counselor is not covered by the Statute. The proposal of this article sought to build a theoretical framework for the practice of the tutelary counselor linked to its attributions already provided for in the Statute of the Child and Adolescent and thus to list the problems put in the path between the legal and the real to guarantee the rights of children and adolescents , from the perspective of analysis, for the construction of this article, of a small population municipality, which in itself attributes problems to the effective functioning of the Guardianship Council.
