A Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet
Revista Internacional CONSINTER de Direito
A Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet
Autor Correspondente: Antônio Carlos Efing; Murilo Euller Catuzo. | [email protected]
Palavras-chave: constituição federal, código de defesa do consumidor. decreto n. 7.962/2013, marco civil da internet, dados pessoais, internet, vulnerabilidade do cidadão-consumidor, privacidade, boa-fé.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No contexto da sociedade da informação, o presente trabalho se propõe a investigar a exposição de dados pessoais na internet e os fundamentos legais disponíveis para a proteção das informações divulgadas na rede mundial de computadores. Em vista disso, com base em uma análise conjunta de registros estatísticos e da bibliografia pertinente ao tema, faz-se a caracterização da sociedade da informação e o levantamento dos diplomas legislativos brasileiros que possuem disposições aptas à proteção jurídica dos dados pessoais. A partir da Constituição Federal, constata-se que o resguardo das informações pessoais é essencial à tutela da vulnerabilidade do consumidor e configura uma nova dimensão dos direitos à privacidade e sigilo das comunicações, de modo a exigir uma proteção cooperativa em favor da construção de uma República livre, justa e solidária. Por seu turno, tendo por fundamento a legislação vigente, a proteção aos dados pessoais encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 7.962/2013 e na Lei 12.965/2014 – que formaliza o Marco Civil da Internet. Por este arcabouço infraconstitucional, observa-se a existência de direitos básicos e princípios que regulamentam a gestão das informações pessoais registradas em bancos de dados e definem os limites de atuação das partes envolvidas na busca da efetividade dos direitos constitucionais. Logo, tem-se que a proteção jurídica aos dados pessoais na internet é sistêmica e complexa, pois a integridade da informação requer esforços tanto do cidadão-consumidor que a disponibiliza, quanto do gestor de dados que a utiliza.
Resumo Inglês:
On the context of information society, the present work intends to investigate the exposure of personal data on internet and what are the legal fundamentals available for protection of the informations published on world wild web. In view of this, based on a joint analysis of statistical records and bibliography pertinent to the issue, it makes the characterization of information society and, after that, it points up the brazilian statutes that have suitable provisions for legal protection of personal data. From the Federal Constitution, it realizes that the custody of personal informations is essential for consumer vulnerability protection and it configures a new dimension to privacy and secrecy communication rights, able to require a cooperative safekeeping in favor to the building of a free, fair and solidary Republic. In turn, founded upon the current legislation, the protection of personal data is supported on Consumer Defense Code, on the decree nº 7.962/2013 and on the law nº 12.965/2014 – formalizing the civil landmark of internet. With this infraconstitucional framework, it notes the existence of basic rights and principles regulating the managment of personal informations registered in databases and setting the actuation limits of the parts involved in search of the effectivity of constitucional rights. Then, the legal protection of personal data on internet is sistemic and complex, because the information integrity demands efforts both the citizen-consumer that makes it available as the data manager that uses it.
