A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO BRASIL

Ano: 2008 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: E. A. dos Santos

Palavras-chave: portadores de necessidades educacionais especiais, Declaração Mundial de Educação para Todos, Declaração de Salamanca, educação na Constituição Federal, responsabilização do Estado

Resumo Português:

O trabalho inicialmente individualiza os portadores de necessidades educacionais especiais e traça a evolução de sua educação no Brasil. Em seqüência, busca-se compilar os principais documentos internacionais, como a Declaração Mundial sobre Educação para Todos e a Declaração de Salamanca, referentes ao assunto, ressaltando suas prioridades. Sendo a inclusão educativa uma dessas prioridades, o trabalho visa demonstrar se a legislação brasileira visa implementá-la no mesmo sentido que o mundo. Por fim, aprofunda-se o tema na Constituição Federal para verificar qual o tratamento dado por ela àqueles que necessitam de uma Educação Especial e quais as conseqüências do não-oferecimento ou oferecimento inadequado de tal serviço por parte do Estado.