A PROTEÇÃO SIMULTÂNEA DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL EM VIRTUDE DE LESÃO À NORMA CONSTITUCIONAL REPETIDA: UMA ANÁLISE DA ADI 000.13.000651-3 NO ÂMBITO DO TJRR
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A PROTEÇÃO SIMULTÂNEA DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL EM VIRTUDE DE LESÃO À NORMA CONSTITUCIONAL REPETIDA: UMA ANÁLISE DA ADI 000.13.000651-3 NO ÂMBITO DO TJRR
Autor Correspondente: E. M. S. Ramiro | [email protected]
Palavras-chave: Direito constitucional estadual – Norma constitucional repetida
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como objetivo analisar o controle de constitucionalidade exercido em face da Lei Municipal 014/2012 de Rorainópolis, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 000.13.000651-3. O método utilizado foi o dedutivo. A monografia utilizou-se da Constituição Federal de 1988, da Constituição Estadual de Roraima de 1991, da Resolução 10, de 28 de junho de 1995 do TJRR (Regimento Interno), da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (ADI), utilizou também dos conceitos de doutrinadores que abordaram sobre os temas: Constituição, inconstitucionalidade (formal e material), controle jurisdicional, controle concentrado, controle difuso, norma municipal, norma de repetição obrigatória, dentre outros. A ADI 000.13.000651-3 iniciou-se com a petição inicial promovida pelo Procurador-Geral de Justiça contra a Câmara Municipal de Rorainópolis, com base no Ordenamento Jurídico Nacional, nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e na doutrina, e terminou por meio do acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima que declarou a inconstitucionalidade material da Lei 014/2012 de Rorainópolis perante a Constituição Estadual de Roraima.
Resumo Inglês:
This paper aimed at analyzing the constitutionality control exercised versus the Municipal Law 014/2012 of Rorainópolis, through the Direct Action of Unconstitutionality, DAI 000.13.000651-3. The deductive method was used. It was based on the Federal Constitution of 1988, the 1991 State Constitution of Roraima, Resolution 10 from June 28, 1995 of the TJRR (Internal Regulation), Law No. 9,868 of November 10, 1999 (DAI), the concepts of doctrinators used that dealt with the subjects were: Constitution, unconstitutionality (formal and material), jurisdictional control, concentrated control, diffuse control, municipal regulation, mandatory repetition rule, among others. DAI No. 000.13.000651-3 began with the initial petition filed by the General Attorney of Justice against the Municipality of Rorainópolis, based on the National Legal Order, the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the doctrine and ended by means of the Judgment of the Court of Justice of Roraima that declared the material unconstitutionality of Law 014/2012 of Rorainópolis before the State Constitution of Roraima. This paper is of main importance to society, since it addressed the state constitutional supremacy over the municipal infraconstitutional law that confronted it.
