A PROTEÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR: O DIREITO DO TRABALHO CONSTITUCIONALIZADO E SEU DIÁLOGO COM O DIREITO À PRIVACIDADE

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A PROTEÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR: O DIREITO DO TRABALHO CONSTITUCIONALIZADO E SEU DIÁLOGO COM O DIREITO À PRIVACIDADE

Ano: 2018 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: Clara Lacerda Accioly
Autor Correspondente: Clara Lacerda Accioly | [email protected]

Palavras-chave: Direitos do Trabalho; Direito à privacidade; Direitos fundamentais; Relação empregatícia; Autonomia da vontade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigobusca estudar a intersecção entre o Direito do Trabalho, visto em uma perspectiva constitucionalizada, e o direito à privacidade. A análise foi feita a partir de revisão bibliográfica, atentando para a incorporação de conceitos civilistase sua adequação à situação particularizada da relação empregatícia. Procura-se delimitar os principais riscos concebidos do uso indevido de dados pessoais trabalhistas e como os direitos de personalidade, entendidos como expressão de direito fundamental, são inseridos na relação de trabalho e se estabelecem como limite ao poder diretivo do empregador.



Resumo Inglês:

This paper aims to study the intersection between Labor Law, seen in a constitutional perspective, and the right to privacy. The analysis was based on bibliographic review, focusing on the incorporation of civil concepts and its adequation to the labor relationship. This study seeks to delimit the main risks consequent to the improper use of personal labor data and how the personality rights, understood as an expression of a fundamental right, are introduced in the labor relationship and howthey establish themselves as limit to the directive power of the employer.