O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo avaliar a publicidade infantil no contexto da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Às crianças e adolescentes são reconhecidas suas condições de vulnerabilidade, em decorrência de ainda não possuírem um estágio pleno de desenvolvimento. Diante dessa realidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal proporcionaram a sua efetiva inserção no ordenamento jurídico como sujeitos de direitos, sendo garantida a prioridade absoluta e o dever compartilhado entre o Estado, a sociedade e a família para alcançar os objetivos dispostos na lei. Nessa ótica, a publicidade infantil, com especial atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser compreendida a partir da concepção de que as crianças são facilmente influenciáveis pelas mensagens sugestivas veiculadas por meio de propagandas que visam propiciar o consumo precoce. Portanto, toda forma de propaganda que veicula mensagem ou imagem com características apelativas ou abusivas, visando persuadir crianças a adquirem produtos ou serviços, sobretudo, por meio do uso da estratégica mercadológica de venda casada, atentam contra as regras, princípios constitucionais e normas infraconstitucionais.
This article, elaborated according to the inductive approach, seeks to evaluate publicity directed to the infantile audience from the optics of the doctrine of integral protection of children and adolescents. Facing the vulnerability of children and adolescents, that emerges from the fact that they are still experiencing the process of mental development, the Statute of the Child and of the Adolescent and also Brazil’s Federal Constitution provided their effective insertion in the legal system as subjects of law, granting them absolute priority over other segments of society and sharing among State, society and family the duty to reach the objectives those laws assign. The publicity aimed to child audiences, in this context, and giving special relevance to the decision of the brazilian Superior Court of Justice, must be analyzed taking into account that children are easily influenced by advertisements that intend to promote premature consumerism. Therefore, every form of publicity that carries messages or images that abusively appeal to children, trying to persuade them into acquiring products or services, mainly by the use of tie--n sale as a selling strategy, violate the rules, the constitutional principles and the infra-constitutional norms concerning the protection of children and adolescents.
