Quais as consequências do não atendimento do recall pelo consumidor?

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Quais as consequências do não atendimento do recall pelo consumidor?

Ano: 2017 | Volume: 113 | Número: 8
Autores: Marcos Ehrhardt Júnior Paula Falcão Albuquerque
Autor Correspondente: Paula Falcão Albuquerque | [email protected]

Palavras-chave: Recall – Não atendimento pelo consumidor – Boa-fé – Livre-arbítrio.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Diante do inadvertido lançamento de produtos nocivos e perigosos no mercado de consumo, devem os fornecedores proceder à comunicação às autoridades competentes e aos consumidores para que estes compareçam e realizem os reparos necessários para a extinção dos riscos. Ocorre que nem sempre os consumidores atendem ao chamado e acabam sofrendo prejuízos. O trabalho em apreço se propõe a verificar a consequência jurídica do não atendimento pelo consumidor ao recall, sem relevante razão, fazendo uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça, do dever geral de observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo e do livre-arbítrio do consumidor ao se negar a comparecer diante do fornecedor.