QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Revista Juridica Cesumar

Endereço:
Avenida Guedner 1610 bl. 7 Diretoria de Pesquisa - NAEP
Maringá / PR
0
Site: http://www.cesumar.br/pesquisa/periodicos/index.php/revjuridica
Telefone: (44) 43027-6360
ISSN: 16776402
Editor Chefe: Leila Regina do Nascimento
Início Publicação: 31/05/2001
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ano: 2011 | Volume: 11 | Número: 2

Palavras-chave: sigilo bancário, direito fundamental, dignidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os direitos fundamentais têm por objetivo a garantia dos direitos da pessoa, cuja proteção deve ser assegurada pelo Estado. A garantia do sigilo bancário é um direito fundamental, que deriva do direito à privacidade, bem como do sigilo de informações, e está intimamente ligado à liberdade, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana. O direito ao sigilo bancário somente pode ser quebrado em algumas situações e por intermédio do Poder Judiciário. A LC nº 105/2001 inovou, ao autorizar que o sigilo bancário seja violado pelo Fisco. O STF, no julgamento do RE nº 389808, embasado na dignidade da pessoa humana, decidiu que não pode ser quebrado o sigilo bancário pelo Fisco. O Estado, para evitar a fraude e a evasão fiscal, não pode ter acesso aos dados bancários, sem autorização judicial.



Resumo Inglês:

Fundamental rights are intended to ensure the rights of the person, whose protection must be ensured by the State. Bank secrecy is a fundamental right and a consequence of the right to privacy and onfidentiality of information. In fact, it is closely related to freedom and human dignity. Bank secrecy may be disclosed only in exceptional circumstances and with judiciary authorization. The LC nº 105/2001 was innovatory since it permits the unmediated disclosure of bank secrecy by the Treasury Department. However, basing itself on human dignity, the Brazilian Supreme Court, by RE nº 389808, rules that bank secrecy cannot be broken by the Treasury Department. The State may not access bank information without prior judicial authorization to prevent fraud and tax evasion.



Resumo Espanhol:

Los derechos fundamentales tienen por objetivo garantizar los derechos de persona, cuya protección debe ser asegurada por el Estado. La garantía del sigilo bancario es un derecho fundamental, derivado del derecho a la privacidad, bien como del sigilo de informaciones y está íntimamente relacionado a la libertad, así como al principio de la dignidad humana. El derecho al sigilo bancario solo puede ser rompido en algunas situaciones y por el intermedio del Poder Judiciario. La LC nº 105/2001 ha innovado, al autorizar que el sigilo bancario sea violado por el Fisco. El STF, en el juzgamiento del RE nº 389808, basado en la dignidad de la persona humana, decidió que no puede ser rompido el sigilo bancario por el Fisco. El Estado, para evitar el fraude y la evasión fiscal, no puede tener acceso a los datos
bancarios, sin la autorización judicial.