A questão da judiciabilidade dos direitos fundamentais constitucionais
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
A questão da judiciabilidade dos direitos fundamentais constitucionais
Autor Correspondente: F. M. Awad | [email protected]
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Judiciabilidade. Poder Judiciário. Políticas públicas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como objetivo tratar da problemática envolvendo a judicialização das políticas públicas visando à efetivação dos direitos fundamentais. Defende-se a viabilidade de se reconhecer ao Poder Judiciário um novo papel, que não substitui, mas complementa e se agrega às suas antigas, clássicas e rotineiras funções. Numa sociedade moderna, complexa e policêntrica como a brasileira, o magistrado não pode mais se afastar das novas funções que lhe acometem. Ao se reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário, quando provocado, a determinar à administração a realização de políticas públicas, contribuindo, assim, para a difusão da ideia de que a implementação de um Estado democrático de direito e a afirmação da cidadania são fenômenos perseguíveis também mediante a atuação do Poder Judiciário.
Resumo Inglês:
This article has the objective to decide about the problem envolving the legalization of Public Politics aiming the effectiveness of fundamental rights. Defend the feasibility to recognize to Judiciary Power a new paper, that not substitute, but complement and incorporate to the ancient, classic and routinary functions. In the modern society, complex end policentric as the brazilian, the judge can ́t more move away of new functions that fit him. To recognize the legitimation of the Judicary Power, when caused, to determinate for the administration the realization of public polítics, helping like this for the diffusion of idea from the introduction of Democrate State of Right and the Statement of citicenship are phenomenos whose persecute also may be the Judiciary Power by means of.
