O presente estudo analisa a questão do acesso aos cargos públicos por parte dos estrangeiros no Brasil. Objetiva analisar de forma objetiva a questão das consequências da carência de regulamentação do art.37, I CF e da questão da lista de extinção para aqueles cargos públicos ocupados por estrangeiros anterior a Constituição Federal de 1988. Também integra este estudo uma análise da questão por parte da jurisprudência nacional feita pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento dominante limitando o estrangeiro aos cargos de pesquisador, técnico ou professor universitário
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national case law about this topic and the dominant doctrine of limiting the foreigner to have access only to researcher positions in the public federal service
