A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito

A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

Ano: 2015 | Volume: 87 | Número: 1
Autores: Paul Hugo Weberbauer, Raíssa Maciel Benevides Gadelha
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]

Palavras-chave: estrangeiro, cargo público, constituição federal, tratamento jurídico.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo analisa a questão do acesso aos cargos públicos por parte dos estrangeiros no Brasil. Objetiva analisar de forma objetiva a questão das consequências da carência de regulamentação do art.37, I CF e da questão da lista de extinção para aqueles cargos públicos ocupados por estrangeiros anterior a Constituição Federal de 1988. Também integra este estudo uma análise da questão por parte da jurisprudência nacional feita pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento dominante limitando o estrangeiro aos cargos de pesquisador, técnico ou professor universitário



Resumo Inglês:

This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national case law about this topic and the dominant doctrine of limiting the foreigner to have access only to researcher positions in the public federal service