RE 136.861: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CONDUTAS OMISSIVAS
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
RE 136.861: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CONDUTAS OMISSIVAS
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 12
Autores: I. V. Bedone
Autor Correspondente: I. V. Bedone | [email protected]
Autor Correspondente: I. V. Bedone | [email protected]
Palavras-chave: Direito Administrativo – Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão estatal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O debate sobre a responsabilidade civil do Estado na conduta omissiva deveria estar focado na relação de imputação entre o dano e a conduta estatal, não no elemento subjetivo.
Resumo Inglês:
The debate about the state liability for its omissive conduct is wrongly centered on the subjective element of fault, when it should focus on causation, or rather on attribution of liability.
