RE 136.861: Responsabilidade civil do Estado em condutas omissivas

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

RE 136.861: Responsabilidade civil do Estado em condutas omissivas

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 12
Autores: Igor Volpato Bedone
Autor Correspondente: Igor Volpato Bedone | [email protected]

Palavras-chave: direito administrativo, responsabilidade civil do estado, responsabilidade por omissão estatal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O debate sobre a responsabilidade civil do Estado na conduta omissiva deveria estar focado na relação de imputação entre o dano e a conduta estatal, não no elemento subjetivo.



Resumo Inglês:

The debate about the state liability for its omissive conduct is wrongly centered on the subjective element of fault. when it should focus on causation, or rather on attribution of liability.