Reabilitação profissional e Decreto 3048/99: obstáculo para a efetivação do direito fundamental ao trabalho do segurado reabilitado pelo INSS
Revista da Defensoria Pública da União
Reabilitação profissional e Decreto 3048/99: obstáculo para a efetivação do direito fundamental ao trabalho do segurado reabilitado pelo INSS
Autor Correspondente: Lidiane da Penha Segal | [email protected]
Palavras-chave: Reabilitação profissional, Hermenêutica filosófica, Direito ao trabalho, Dignidade da pessoa humana
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo examina o decreto brasileiro que desobriga o Estado de reinserir o trabalhador reabilitado pelo INSS no mercado de trabalho e considera encerrado o processo de reabilitação com a emissão do certificado de reabilitação profissional após a conclusão do curso de capacitação oferecido pela autarquia previdenciária. Analisa, a partir da hermenêutica filosófica, se ele limita a efetivação do direito fundamental ao trabalho dos segurados submetidos ao programa de reabilitação profissional do INSS e a interpretação a ser conferida ao dispositivo à luz do fundamento dignidade da pessoa humana, enquanto eixo capaz de unir o constitucionalismo brasileiro e o Direito Internacional de Direitos Humanos.
Resumo Inglês:
The article examines the Brazilian decree that exonerates the State from reinserting the worker rehabilitated by the INSS in the labor market and considers closed the rehabilitation process with the emission of the occupational rehabilitation certificate after completion of the qualification course offered by the social security autarchy. It analyzes from the philosophical hermeneutics, if it restricts the fundamental right to work of the insured submitted to the program of INSS professional rehabilitation and the interpretation to be bestowed to the device in the light of the foundation of human dignity, while shaft capable of uniting Brazilian constitutionalism and the law of International Human Rights.
Resumo Espanhol:
El artículo examina el decreto brasileño que exime el estado de reinsertar el trabajador rehabilitado por el INSS en el mercado laboral y considera terminado el proceso de rehabilitación con la expedición del certificado de rehabilitación profesional una vez finalizado el curso de capacitación ofrecido por la autoridad previsional. Analiza, desde la hermenéutica filosófica, si se limita la eficacia del derecho fundamental al trabajo de los asegurados sometidos al programa de rehabilitación profesional del INSS y la interpretación conferida al dispositivo a la luz del fundamento de la dignidad de la persona humana, mientras eje capaz de unir el constitucionalismo brasileño y el Derecho Internacional de los Derechos Humanos.
