A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA EUROPA

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA EUROPA

Ano: 2011 | Volume: 17 | Número: Não se aplica
Autores: Boguslaw Banaszak
Autor Correspondente: Boguslaw Banaszak | [email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A proteção de um indivíduo contra sua prisão (habeas corpus) foi introduzida já no Século XVII na Inglaterra. Desde então, ela se transformou em proteção contra interferência ilegal de autoridades públicas no âmbito dos direitos individuais. Todavia, cumpre notar que outros eventuais avanços desta proteção foram obstacularizados na Inglaterra pela falta de uma constituição escrita.