Estudo qualitativo que analisa a Leinº 12.682, de 9 de julho de 2012, à luz das recomendações internacionais relacionadas ao processo de digitalização de documentos de arquivo. O objetivo da análise é verificar se a referida Lei observa os requisitos recomendados pela Arquivologia para a digitalização de documentos, de acordo com as normas internacionais que orientam o procedimento. Apresenta uma sistematização das recomendações internacionais elaboradas pela UNESCO, pelo Conselho Internacional de Arquivos, normas ISO e Projeto InterPARES. Como metodologia, emprega a análise de conteúdo, que permitiu identificar e elencar, nos documentos analisados, os requisitos mínimos necessários para digitalização de documentos de arquivo. Apresenta, como resultado, as lacunas identificadas na Lei, quantoà observância das recomendações internacionais, e acrescenta os agravantes decorrentes da aprovação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Conclui que o afastamento das recomendações presentes nas normas compromete a autenticidade e consequente função de testemunho fidedigno.
Qualitative study that analyzes Law No. 12.682/2012, in the light of international recommendations related to the process of digitization of records. The purpose of the analysis is to verify whether the law meets the requirements recommended by the Archival Science for the digitization of documents in the light of the international standards that guide the procedure. It presents a systematization of the international recommendations prepared by UNESCO, the International Council of Archives, ISO standards and the InterPARES Project. As a methodology, it uses content analysis, which allowed to identify and list, in the analyzed documents, the minimum requirements necessary for digitizing archival documents. As a result, it presents the gaps identified in the Law, regarding the observance of international recommendations, and adds the aggravating factors resulting from the approval of Law 13.874, of September 20, 2019. It concludes that the departure from the recommendations in the rules compromises authenticity and consequent function of reliable testimony.
