RECONHECIMENTO DE ATIVOS CONTINGENTES: UMA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES (PAS) DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)
Revista Mineira de Contabilidade
RECONHECIMENTO DE ATIVOS CONTINGENTES: UMA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES (PAS) DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)
Autor Correspondente: G. S. S. Santos | [email protected]
Palavras-chave: ativo contingente, cpc 25, ias 37, pas, cvm
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil alterou não apenas a forma dos lançamentos e classificações contábeis, mas, principalmente, o poder de julgamento dos profissionais nas decisões de reconhecimento, mensuração e evidenciação. Dentre as normas adotadas, está o CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes –, corres-pondente ao IAS 37 – Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets –, cujo objetivo é estabelecer os critérios de reconhecimento e bases de mensuração apropriados a provisões e a passivos e ativos contingentes. O presente estudo tem como objetivo verificar os julga-mentos dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) pela Comissão de Valores Mobi-liários (CVM) de ativos contingentes que não foram originados na esfera judicial.Para tal se adotou um estudo exploratório de abordagem qualitativa e análise documental. Os resultados sugerem que para a CVM não há qualquer distinção no reconhecimento quanto à origem dos ativos contingentes, se são ou não originados em processos judiciais. Também não foram encontrados indicativos de que os ativos contingentes tenham sido julgados em razão de sua origem, mas pela forma como a administração da entidade justificou tal reconhecimento. O estudo conclui que não há qualquer diferenciação pela CVM na análise dos ativos contingen-tes oriundos ou não de processos judiciais.
Resumo Inglês:
The adoption of international accounting standards in Brazil changed not only the form of accou-nting entries and classifications, but, mainly, the power of judgment of accountants in recognition, measurement and disclosure decisions. Among the standards adopted, there is CPC 25 - Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets -, corresponding to IAS 37 - Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets -, whose objective is to establish the appropriate recognition crite-ria and measurement bases for provisions and the contingent liabilities and assets. The present study aims to verify the judgments of Sanctioning Administrative Proceedings (PAS) by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) of contingent assets that did not originate in the judi-cial sphere. To this end, an exploratory study with a qualitative approach and document analysis was adopted. The results suggest that for the CVM there is no distinction in the recognition of the origin of contingent assets, whether or not they originate in legal proceedings. There were also no indications that the contingent assets were judged based on their origin, but on the way in which the entity’s management justified such recognition. The study concludes that there is no differentiation by the CVM in the analysis of contingent assets arising or not from legal proceedings.
