A Recorribilidade das Decisões de Competência Mediante Agravo de Instrumento: Fundamentos
Revista Internacional CONSINTER de Direito
A Recorribilidade das Decisões de Competência Mediante Agravo de Instrumento: Fundamentos
Autor Correspondente: V. Dalazoana | [email protected]
Palavras-chave: Agravo de Instrumento, Rol Taxativo, Rol Mitigado, Superior Tribunal de Justiça
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo é um aperfeiçoamento e ampliação das ideias iniciais a respeito da possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015, em face da inovação e da taxatividade das suas hipóteses. Após os debates iniciais, a jurisprudência dos Tribunais avançou e definiu alguns rumos novos ao tema. Neste texto, centram-se as ideias na possibilidade ou não da interposição desde recurso nos casos de decisões sobre a competência e outras matérias que não foram abordadas pelo legislador quando da edição do Novo Código de Processo Civil brasileiro. A base da atualização proposta para o presente trabalho está centrada no fato de que, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu novo entendimento para o recurso de agravo de instrumento, ampliando a possibilidade da interposição desse recurso, bem como propondo grandes debates acadêmicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.
Resumo Inglês:
This article is a refinement and expansion of the initial ideas regarding the possibility of interpose the "agravo de instrumento" in the Civil Procedure Code of 2015, in view of the innovation and taxativeness of its hypotheses. After the initial debates, the jurisprudence of the Courts advanced and defined some new directions for the topic. In this text, the ideas are centered on the possibility or not of filing this appeal in cases of decisions on jurisdiction and other matters that were not addressed by the legislator when the new Brazilian Civil Procedure Code was issued. The basis of the proposed update for the present work is centered on the fact that, in 2019, the Superior Court of Justice (STJ) attributed a new understanding to the resource under discussion, expanding the possibility of interposing it, as well as proposing great academic, doctrinal and jurisprudential debates on the topic.
