Mediante abordagem quantitativa, este estudo analisou a aplicação dos recursos próprios municipais em ações e serviços públicos de saúde no estado de Minas Gerais, bem como os pareceres emitidos pelo tribunal de contas em relação aos municípios que não atenderam ao percentual de aplicação exigido na LC 141/2012. Dentre as evidências obtidas, constatou-se que o princípio da insignificância, adotado por alguns conselheiros do Tribunal de Contas, além de condicionar o resultado do julgamento à composição dos membros das Câmaras Deliberativas, acaba por gerar resultados dúbios que não apresentam lastro com as realidades socioeconômicas dos municípios autuados.
By a quantitative approach, this study analyzed the application of municipal funding spent in public health policies in the State of Minas Gerais, as well as the opinions issued by the Court of Auditors regarding the municipalities that did not meet the required percentage stated in LC 141/2012. Among the evidence obtained, it was found that the principle of insignificance, adopted by some members of the Court of Auditors, in addition to conditioning the outcome of the judgment to the composition of the members of the Deliberative Chambers, ended up generating dubious results that did not have ballast with the realities socioeconomic status of the assessed municipalities.
