Palavras-chave: Direito penal, penalização do menor, irredutibilidade da idade penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A criminalização de condutas praticadas pelos indivíduos humanos é uma problemática desde muito antes de Cristo. O cometimento de um crime, considerado assim aquele que agride a sociedade e o direito alheio é penalizado por meio de prisões e multas etc. buscando entender melhor a penalização de pessoas ainda em fase de desenvolvimento, assim considerados os adolescentes e jovens com menos de 18 anos no caso do Brasil. O presente trabalho analisa a questão do ponto de vista constitucional e avanços recentes na seara legislativa como a PEC 171/93, assim como do direito comparado e da legislação nacional como o ECA e demais legislações, buscando comparações acerca da idade penal no estrangeiro e no Brasil. Muito em virtude do crescente aumento da prática de crimes por menores de dezoito anos, há uma grande reviravolta nos tribunais judiciais do país e no mundo, pela diminuição da idade para penalização dos crimes, cada vez mais hediondos sendo cometidos pelos menores. Analisa-se a idade penal por meio de um entendimento do direito e da norma e claro com referência aos direitos humanos e o processo legal de penalização do país. Buscando embasar o estudo por meio de análises críticas de estudiosos do assunto e legislação pátria e internacional.
