REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?
Revista Esmat
REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?
Autor Correspondente: Glacielle Borges Torquato, Spencer Vampré, Téssia Gomes Carneiro | [email protected]
Palavras-chave: Paridade de armas. Reexame necessário. Direitos fundamentais. Cooperação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal, de 1988, assim como o artigo 125, I, do Código de Processo Civil, sem descurar da natureza dos direitos envolvidos e postos sob julgamento, objetivam trazer uma reflexão sobre a efetiva ou suposta paridade de armas nos processos sujeitos ao duplo grau obrigatório, cuja controvérsia guarde relação com direitos fundamentais, analisado sob o prisma do direito de acesso à justiça e à razoável duração do processo. O presente trabalho, nessa perspectiva, visa aquilatar a suposta paridade havida na observância da norma expressa pelo artigo 475 do Código de Processo Civil, quando o direito colocado em julgamento tiver um viés de direito fundamental, cuja efetividade não pode sofrer o obstáculo imposto pelo tempo, decorrente da suspensão da eficácia da sentença. O resguardo do direito fundamental em análise deverá contar com a atividade criativa do magistrado, em conjunto com a participação das partes, num processo cooperativo.
Resumo Inglês:
Our 1988 Ìs Federal Constitution (fifth article) and the Civil Procedure Code (article 125), without neglecting the nature of the rights involved and put on trial, aims to bring a reflection on the actual or perceived parity of weapons in processes subject to the mandatory double degree, whose controversial is related to fundamental rights, analyzed through the prism of the right of access to justice and the reasonable duration of the process. The present work, in this perspective, seeks to assess the alleged regarded parity in observance of the rule expressed in the article 475 of the Civil Procedure Code, where the right placed on trial have a fundamental right bias, whose effectiveness can not suffer the obstacle imposed by time, resulting from the suspension of the effectiveness of the judgment. The fundamental right protection must have the magistrate creativity, along the participation of the process subjects, in a cooperative process.
