REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A TESE DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A TESE DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor Correspondente: A. F. G. Santos | [email protected]
Palavras-chave: Direito constitucional – Controle judicial de constitucionalidade – “Abstrativização” – Supremo Tribunal Federal – Senado Federal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva analisar a tese da “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade com enfoque na suposta mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência pelo método indutivo. Feitos os devidos apontamentos, conclui-se que a concessão de efeitos erga omnes e vinculante à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental realizado pelo STF, sem a participação do Senado, encontra limites no direito constitucional brasileiro. A despeito da questão permanecer em aberto no Supremo, por não configurar hipótese de mutação constitucional, propugna-se a necessidade de alteração formal por emenda para adoção desse novo paradigma.
Resumo Inglês:
The present article aims to analize the “abstrativization” thesis of the concrete judicial review, highlighting the alleged constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution. The methodology used was bibliographical and documentary research, with analysis of legislation, doctrine and jurisprudence through the inductive method. Finally, the study concludes that there are limits in the Brazilian constitutional law to the admissibility of the thesis, according to which the effects of the declaration of unconstitutionality in locus of the diffuse control from the Supreme Court doesn’t restrict only to the parties involved in the dispute, but would have erga omnes and binding effects, without the need for participation of the Senate. The question remains open in Brazilian Supreme Court and requires a formal constitutional modification for definitive adoption.
