O presente artigo tem por escopo a análise da ação rescisória a que se refere o parágrafo 15 do artigo 525 do CPC (de idêntico teor, o parágrafo 8° do artigo 535), estudando, sobretudo, as intensas controvérsias acadêmicas que se formaram nos arredores do instituto. Alguns doutrinadores, por exem-plo, se manifestam pela inconstitucionalidade do instituto. Outros, por sua vez, tentam dar uma inter-pretação que se harmonize com a Constituição. A metodologia adotada é do tipo qualitativa, com fulcro em pesquisa bibliográfica e documental, e objetivo exploratório. O resultado obtido indica que, uma vez ultrapassados dois anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, não se pode manejar a rescisória, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança jurídica.
The present article aims to analyze the rescissory action referred to in paragraph 15 of article 525 of the Brazilian Code of Civil Procedure (with identical wording in paragraph 8 of article 535), focusing mainly on the intense academic controversies surrounding the institute. Some jurists, for instance, argue for the unconstitutionality of this system. Others, in turn, seek an interpretation that aligns with the Constitution. This study adopts a qualitative methodology, grounded in bibliographic and documentary research, with an exploratory objective .The results indicate that, once two years have passed since the final and unappealable judgment of the enforceable decision, the rescissory action can no longer be filed, under penalty of violating the principle of legal certainty.
