Reflexões Iniciais Sobre A Nova Lei Geral De Proteção De Dados
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Reflexões Iniciais Sobre A Nova Lei Geral De Proteção De Dados
Ano: 2018 | Volume: 120 | Número: 16
Autores: Laura Schertel Mendes;
Danilo Doneda
Autor Correspondente: Danilo Doneda | [email protected]
Autor Correspondente: Danilo Doneda | [email protected]
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados - KEYWORos: General Data Protection Act - Data Proteção dedados - Privacidade. protection -Privacy.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa analisar a im portância da LGPD para a garantia dos direitos dos consumidores no século XXI e de que forma a sanção da Lei veio consolidar um marco nor mativo para a sociedade da informação, com plementando e dialogando com outras normas do ordenamento jurídico brasileiro. Analisa os principais eixos da Lei Geral de Proteção de Dados
Resumo Inglês:
This artic:le aims to analyze the impor tanc:e of the new General Data Protec:tion Ac:t (Law 13,709/2018) for the protection ofconsumer rights in the 21'1 Century. lt examines the main norms of the Act, with emphasis on the principies and rights of the data subject. Finally the paper examines the main challenges faced by Brazil to enforce the Act.
