A presente monografia almeja apresentar um panorama dos desafios que a problemática hodierna das fake news traz para o ambiente jurídico, através do fenômeno da desinformação. Intenta-se, assim, em um primeiro momento, tecer considerações iniciais sobre os impactos democráticos do fenômeno da desinformação, tendo como pano de fundo garantias fundamentais como o direito à informação e a liberdade de expressão. Em um segundo momento, busca-se refletir sobre os limites e deveres do direito neste contexto, considerando os instrumentos jurídicos já existentes e propostas de controle já levantadas por autores envolvidos na discussão. No final do texto, pretende-se haver demonstrado que as fake news representam um problema regulatório complexo no ecossistema hodierno de comunicação, colocando diversos desafios ao Direito.
This paper provides an overview of the challenges that the current issue of fake news presents to the legal environment through the phenomenon of disinformation. It aims, firstly, make some initial remarks about the democratic impacts of this new information disorder through the lens of fundamental rights, especially considering the constitutional right to information and the right to freedom of expression. Secondly, it aims to reflect on the limits and duties of legal regulation in face of this context, taking account of the already existing legal regulation and some purposes of control given by the authors engaged in this topic. At the end of the text, it sets out to have demonstrated that fake news represents a complex regulatory problem in today’s communication ecosystem, that places several challenges to the Law.
