REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO CONTINUADO DE BENS: UMA NECESSIDADE!

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11

Autores: T. O. Soares, E. G. Franco Neto

Palavras-chave: Licitação – Contratos administrativos – Prorrogação de vigência – Fornecimento contínuo de bens – Artigo 57, inciso II, da Lei 8 - 666/1993 – Interpretação extensiva – Interesse público

Resumo Português:

O artigo pretende analisar a possibilidade de ser realizada uma interpretação extensiva do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, possibilitando a prorrogação de vigência dos contratos administrativos cujo objeto seja o fornecimento contínuo de bens. A partir de uma análise do conceito da expressão “contínuo”, trazido pela norma, pretende-se demonstrar que a continuidade que autoriza a prorrogação contratual não deve se limitar apenas aos contratos que envolvam serviços, também deve ser estendida aos contratos de fornecimento de bens, desde que preenchidos certos requisitos. O artigo demonstra a existência de divergência jurisprudencial, especialmente nos Tribunais de Contas do País, o que gera uma certa insegurança aos gestores públicos em aplicar o entendimento aqui apresentado, mesmo em situações onde haveria inequívoca busca do interesse público. Afirma-se que, por meio dessa interpretação, é possível gerar relevantes consequências de nível financeiro, logístico, operacional e patrimonial aos processos de compras públicas de insumos em diversos setores essenciais às políticas públicas. Dessa forma, o estudo analisa situações concretas e específicas que ilustram a necessidade de ser dada, dentro de certas condições, uma interpretação extensiva à prorrogação de vigência dos contratos administrativos que envolvam o fornecimento de bens contínuos. Por fim, o artigo aborda a pertinência de tal discussão no âmbito do Projeto de Lei 6.817/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei 8.666/93, demonstrando que a discussão acerca dos contratos de fornecimento continuado de bens já está sendo tratada no âmbito do Poder Legislativo.

Resumo Inglês:

This paper intends to analyze the possibility of an extensive interpretation of article 57, II, of the Brazilian Federal Acquisition Regulation (Law n. 8.666/1993), making possible the extension of the contract validity period regarding continuous acquisition of goods or supplies. Starting from the analysis of the “continuous” concept, brought by the Brazilian Federal Acquisition Regulation, it is intended to demonstrate that “continuity” should not be only applied to services contracts, but also be extended to the acquisition of goods or supplies, once observed some specific requirements. Jurisprudential divergence existence will be shown, especially in the Accountability Courts, which makes the procurement officer to feel insecure about applying this presented understanding, even when the public interest is evident. It will be shown, through this interpretation, that it is possible lead to positive and relevant consequences concerning to financial, logistic, operational and patrimonial issues relative to public procurement procedures in several essential sectors to the public policies. This paper analyzes specific and concrete situations that illustrate the necessity to be given, under certain conditions, an extensive interpretation about the renovation of the validity period in administrative contracts regarding continuous acquisition of goods. Finally, the paper discusses the pertinence of such a discussion in the scope of Bill n 6.817/2017, which establishes rules for public contracts and repeals Law n. 8.666/93, demonstrating that the discussion about contracts of continued supply of goods is already being treated even within the scope of the Legislative Branch.