Reflexões sobre a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de fornecimento continuado de bens: uma necessidade!

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11

Autores: Thiago de Oliveira Soares, Eduardo Grossi Franco Neto

Palavras-chave: Licitação, Contratos administrativos, Prorrogação de vigência, Fornecimento contínuo de bens, Interpretação extensiva

Resumo Português:

O artigo pretende analisar a possibilidade de ser realizada uma interpretação extensiva do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, possibilitando a prorrogação de vigência dos contratos administrativos cujo objeto seja o fornecimento contínuo de bens. A partir de uma análise do conceito da expressão “contínuo”, trazido pela norma, pretende-se demonstrar que a continuidade que autoriza a prorrogação contratual não deve se limitar apenas aos contratos que envolvam serviços, também deve ser estendida aos contratos de fornecimento de bens, desde que preenchidos certos requisitos. O artigo demonstra a existência de divergência jurisprudencial, especialmente nos Tribunais de Contas do País, o que gera uma certa insegurança aos gestores públicos em aplicar o entendimento aqui apresentado, mesmo em situações onde haveria inequívoca busca do interesse público. Afirma-se que, por meio dessa interpretação, é possível gerar relevantes consequências de nível financeiro, logístico, operacional e patrimonial aos processos de compras públicas de insumos em diversos setores essenciais às políticas públicas. Dessa forma, o estudo analisa situações concretas e específicas que ilustram a necessidade de ser dada, dentro de certas condições, uma interpretação extensiva à prorrogação de vigência dos contratos administrativos que envolvam o fornecimento de bens contínuos. Por fim, o artigo aborda a pertinência de tal discussão no âmbito do Projeto de Lei 6.817/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei 8.666/93, demonstrando que a discussão acerca dos contratos de fornecimento continuado de bens já está sendo tratada no âmbito do Poder Legislativo.

Resumo Inglês:

The article intends to analyze the possibility of carrying out an extensive interpretation of article 57, II, of Law 8,666/93, allowing the extension of the validity of administrative contracts whose object is the continuous supply of goods. From an analysis of the concept of the expression "continuous", brought by the norm, it is intended to demonstrate that the continuity that authorizes the contractual extension should not be limited only to contracts involving services, it must also be extended to contracts for the supply of goods. , provided that certain requirements are met. The article demonstrates the existence of jurisprudential divergence, especially in the Courts of Accounts of the Country, which generates a certain insecurity for public managers in applying the understanding presented here, even in situations where there would be an unequivocal pursuit of the public interest. It is stated that, through this interpretation, it is possible to generate relevant consequences at a financial, logistical, operational and patrimonial level to the processes of public procurement of inputs in various sectors essential to public policies. In this way, the study analyzes concrete and specific situations that illustrate the need to give, under certain conditions, an extensive interpretation to the extension of validity of administrative contracts that involve the supply of continuous goods. Finally, the article addresses the relevance of such a discussion within the scope of Bill 6,817/2017, which establishes rules for public procurement and contracts and repeals Law 8,666/93, demonstrating that the discussion about contracts for the continued supply of goods is already being treated within the scope of the Legislative Power.

Resumo Espanhol:

El artículo pretende analizar la posibilidad de realizar una interpretación extensiva del artículo 57, II, de la Ley 8.666/93, permitiendo la prórroga de la vigencia de los contratos administrativos cuyo objeto sea el suministro continuo de bienes. A partir de un análisis del concepto de la expresión "continuidad", que aporta la norma, se pretende demostrar que la continuidad que autoriza la prórroga contractual no debe limitarse únicamente a los contratos de prestación de servicios, sino que debe extenderse también a los contratos de prestación de servicios. suministro de bienes. , siempre que se cumplan ciertos requisitos. El artículo demuestra la existencia de divergencia jurisprudencial, especialmente en los Tribunales de Cuentas del País, lo que genera cierta inseguridad para los gestores públicos en la aplicación del entendimiento aquí presentado, incluso en situaciones donde existiría una búsqueda inequívoca del interés público. Se afirma que, a través de esta interpretación, es posible generar consecuencias relevantes a nivel financiero, logístico, operativo y patrimonial a los procesos de contratación pública de insumos en diversos sectores esenciales para las políticas públicas. De esta forma, el estudio analiza situaciones concretas y específicas que ilustran la necesidad de dar, bajo ciertas condiciones, una interpretación extensiva a la extensión de la vigencia de los contratos administrativos que involucran el suministro de bienes continuos. Finalmente, el artículo aborda la pertinencia de tal discusión en el ámbito del Proyecto de Ley 6.817/2017, que establece normas para las compras y contratos públicos y deroga la Ley 8.666/93, demostrando que la discusión sobre los contratos para el suministro continuado de bienes ya está siendo tramitada por el Poder Legislativo.