Reflexões sobre a regulação jurídica da produção de etanol da cana-de-açúcar no Brasil
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
Reflexões sobre a regulação jurídica da produção de etanol da cana-de-açúcar no Brasil
Autor Correspondente: Basile Georges Campos Christopoulos | [email protected]
Palavras-chave: etanol, intervenção do Estado, setor energético
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O papel do direito como instrumento de intervenção do Estado na atividade econômica é fundamental e, neste estudo, pretende-se analisar qual a regulação jurÃdica que incide sobre a produção do etanol, bem como demonstrar a importância de uma nova regulação sobre o setor que atenda aos interesses nacionais de desenvolvimento. A intervenção do Estado no caso do etanol — ao contrário do petróleo, em que ao menos a intervenção por participação é mais comum — deve se dar especialmente sobre o domÃnio econômico, tanto por instrumentos de direção como por indução, de forma a impedir que a produção se dê em certas áreas, como o Zoneamento Agroecológico já prevê, e pelo estÃmulo à disseminação da produção de etanol, diminuindo a concentração de renda dos grandes produtores e
incentivando o emprego na indústria canavieira.
Resumo Inglês:
The role of law as an instrument of state’s intervention in economic activity is crucial, and this study aims to analyze the legal regulation that focus on the production of ethanol, as well as demonstrate the importance of a new regulation on the sector that promotes the interests of national development. State intervention in the case of ethanol, unlike oil where at least the intervention of participation is more common, should be given especially on the economic field, both as instruments of direction and induction, in order to avoid the production in certain fields such as the Agroecological Zoning already reject, and by encouraging the spread of ethanol production, reducing the wealth concentration of the great producers and encouraging employment in the sugarcane industry.
