Reforma Constitucional para Ratificação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o Fracasso da Emenda Constitucional 45/2004
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Reforma Constitucional para Ratificação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o Fracasso da Emenda Constitucional 45/2004
Autor Correspondente: Eduardo Manuel Val; Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva. | [email protected]
Palavras-chave: Reforma Constitucional; Emenda Constitucional Nº 45/2004; Direitos Humanos; Direito Internacional; Acesso à Justiça.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo noticia resultados parciais de uma pesquisa exploratória que vem sendo realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito, PPGD-UNESA/RJ dentro do grupo de pesquisa “Observatório do Acesso à Justiça na Ibero América” (OAJI) e tem como objetivo analisar criticamente o procedimento de internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro segundo o procedimento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45 particularmente no que tange à sua efetividade na integração destes instrumentos de Direitos Humanos em uma “hierarquia normativa forte” como denominam-se as Emendas Constitucionais. Este trabalho investiga a hipótese que o procedimento da Emenda Constitucional nº 45, parágrafo 3º, tem prejudicado a incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e para testar tal proposição vale-se de metodologia qualitativa apoiada na revisão bibliográfica, aliada à análise indutiva, partindo da observação de fatos concretos – tais como o tratamento dado a Convenção para Proteção dos Portadores de Deficiência (2004) e a Convenção interamericana de Proteção dos direitos das Pessoas Idosas (2015) – em direção a reflexões sobre caminhos para uma maior eficácia da proteção de Direitos Humanos protegidos pela ratificação de Tratados Internacionais.
Resumo Inglês:
This article reports partial results of an exploratory research carried out within the scope of the UNESA/RJ Law Post Graduation Program within the research group “Justice Access Observatory in Iberoamerica” and aims to critically analyze the procedure of internalization of the International Human Rights Treaties in the Brazilian legal-constitutional system according to the procedure established by Constitutional Amendment Nº. 45, particularly with regard to its effectiveness in integrating these human rights norms into a “strong” constitutional hierarchy. This paper investigates the hypothesis that the procedure of Constitutional Amendment No. 45 has hindering the incorporation of the international human rights treaties and to confirm this proposition the research is based on a qualitative methodology supported by the bibliographic review, combined with the inductive analysis, based on the observation of concrete facts such as the treatment dispensed to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (2004) and to the Inter-American Convention on Protecting the Human Rights of Older Persons in order to seek reflections on ways to increase the effectiveness of the protection of Human Rights protected by the Ratification of International Treaties.
