A reforma da previdência e a vedação ao retrocesso social a partir da convenção americana sobre direitos humanos de 1969

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Myller Claudino de Freitas

Palavras-chave: Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Previdência. Vedação ao Retrocesso Social.

Resumo Português:

O presente artigo trata da temática do princípio da vedação ao retrocesso social sob uma perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, ante as mudanças promovidas pela Previdência Social brasileira com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Este trabalho almeja realizar uma abordagem sociológica e jurídica do princípio da vedação ao retrocesso social sob uma perspectiva do Pacto de São José da Costa Rica em relação às mudanças propostas pela reforma da previdência. Também se objetiva analisar transformações ocorridas com a reforma da previdência e entender a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. A revisão de literatura foi a via escolhida para o desenvolvimento da presente pesquisa a partir de títulos contidos nas bases de dados SciELO, Capes, Bibliotecas Virtuais. Através do método dedutivo foi possível colocar em observação o problema das limitações a direitos sociais fundamentais para entender a ocorrência de aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social sob uma perspectiva do Pacto de São José da Costa Rica. Diante desse contexto, se faz evidente a necessidade de encontrar novos horizontes protetivos no sistema previdenciário, uma vez que os critérios estabelecidos pela reforma da previdência configuraram retrocessos sociais como a limitação à participação popular nas mudanças e a precarização da renda de benefícios específicos sendo evidente o desrespeito ao referido princípio presente no Pacto de São José da Costa Rica.

Resumo Inglês:

This article deals with the thematic of the principle of the prohibition of social regression from a perspective of the American Convention of Human Rights of 1969, before the changes promoted by the Brazilian Social Security with the Constitutional Amendment nº 103 of 2019. This work aims to realize a sociological approach. and the legal principle of the prohibition of social regression from the perspective of the San Jose Pact of Costa Rica regarding the changes proposed by the social security reform. It also aims to analyze the transformations that occurred with the reform of the social security and to understand the application of the principle of the prohibition to the social regression in the American Convention on the Human Rights of 1969. The revision of the literature was the chosen way for the development of the present research from the contained titles. SciELO, Capes, Virtual Libraries databases. Through the deductive method it was possible to observe the problem of limitations to fundamental social rights to understand the occurrence of the application of the principle of prohibition to social regression from a perspective of the San Jose Pact of Costa Rica. In this context, it is evident the need to find new protective horizons in the social security system, since the criteria established by the social security reform configured social setbacks as the limitation to popular participation in the changes and the precariousness of income from specific benefits. disregard for the principle contained in the San Jose Pact of Costa Rica.

Resumo Espanhol:

Este artículo aborda la temática del principio de la prohibición de la regresión social desde una perspectiva de la Convención Americana de Derechos Humanos de 1969, antes de los cambios promovidos por la Seguridad Social brasileña con la Enmienda Constitucional nº 103 de 2019. Este trabajo tiene como objetivo realizar un enfoque sociológico. y el principio legal de la prohibición de la regresión social desde la perspectiva del Pacto de San José de Costa Rica con respecto a los cambios propuestos por la reforma de la seguridad social. También tiene como objetivo analizar las transformaciones que ocurrieron con la reforma de la seguridad social y comprender la aplicación del principio de prohibición a la regresión social en la Convención Americana sobre Derechos Humanos de 1969. La revisión de la literatura fue el camino elegido para el desarrollo de la presente investigación a partir de los títulos contenidos. SciELO, Capes, bases de datos de bibliotecas virtuales. A través de método deductivo podría ser puesto en observación el problema de limitaciones a los derechos sociales fundamentales para entender la aparición del principio de sellado de la regresión social desde la perspectiva del Pacto de San José, Costa Rica. En este contexto, es evidente la necesidad de encontrar nuevos horizontes protectores en el sistema de seguridad social, ya que los criterios establecidos por la reforma de pensiones configuraron reveses sociales como la limitación a la participación popular en los cambios y la precariedad del ingreso de beneficios específicos. Desprecio por el principio contenido en el Pacto de San José de Costa Rica.