Este estudo procura analisar os principais aspectos de um dos projetos de reforma do Código Brasileiro de Direito do Consumidor, em curso no Senado Federal (PLS 281/2012), que trata do comércio eletrônico e de outros assuntos. O presente artigo traz uma análise técnica de algumas das normas projetadas, bem como algumas sugestões para inclusão na proposta.
